XPAGUE  SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ON-LINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 35.723.929/0001-23 com sede na Rua Fernando Martins, no 86, Bairro Várzea, Teresópolis/RJ, CEP 25.953-100, doravante denominada “XPAGUE” e a PESSOA que, leu, está de acordo e. deu aceite eletrônico doravante denominado “USUÁRIO” e/ou “COMPRADOR”, firmam o presente Contrato: “TERMOS DE COMPRA” , de acordo com as cláusula e condições seguintes: Ao realizar a presente compra, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições dos “TERMOS DE COMPRA” e, também, da “POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA XPAGUE”, com acesso por meio do link https://xpague.com/termos.html.

PREÂMBULO – DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA XPAGUE

A XPAGUE é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito ou boleto bancário. Logo, é uma prestadora de serviços, não fazendo parte da cadeia de fornecedores do Produto.

De acordo com a legislação brasileira vigente, a XPAGUE não exerce atividade exclusiva de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

CLÁUSULA I: DO OBJETO

1.1. Ao realizar a compra deste produto, a XPAGUE será responsável pela gestão do pagamento feito pelo USUÁRIO. A XPAGUE irá receber e transmitir as informações do USUÁRIO, de modo digital, sigiloso e seguro.

1.2. Os créditos provenientes desta compra e venda serão depositados na Conta Virtual do VENDEDOR (Produtor e/ou Afiliado), conforme previsto nos “TERMOS DE USO” da XPAGUE, do qual o presente Contrato é parte integrante.

1.3. Nos presentes Termos, a terminologia VENDEDOR refere-se ao PRODUTOR do Produto adquirido, não compreendendo o USUÁRIO AFILIADO.

1.4. Para o COMPRADOR, o serviço da XPAGUE é gratuito. Contudo, poderá haver cobrança de taxas, nas compras parceladas, de acordo com o tipo de produto adquirido, podendo ocorrer, também, variações nas condições de pagamento.

1.5. A XPAGUE reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.

1.6. Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor, imediatamente, após a publicação em nossa página.

1.7. O presente Contrato integra e deve ser interpretado, em conjunto com os “TERMOS DE USO”, as “REGRAS DE PRIVACIDADE” e a “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, aos quais o USUÁRIO declara conhecer e concordar com suas cláusulas e condições.

CLÁUSULA II – DOS DADOS DO USUÁRIO:

2.1. Ao clicar em comprar (na página de venda do produto), o USUÁRIO será encaminhado para a página de checkout da XPAGUE), na qual deverá preencher corretamente: (I) seu nome completo; (II) número do CPF, (III) endereço de entrega (somente na compra de produtos físicos); (IV) endereço de e-mail válido; (V) número do telefone; (VI) dados do seu cartão de crédito.

2.2. As informações prestadas pelo COMPRADOR, no momento da compra, são definidas pelo VENDEDOR do Produto, podendo variar de acordo com o tipo de Produto e/ou Serviço adquirido.

2.3. A XPAGUE, seguindo as normas internacionais de segurança do PCI-DSS (PAYMENT CARD INDUSTRY – DATA SECURITY STANDARD), não armazena o código de segurança do cartão de crédito de seus USUÁRIOS.

2.4. Sempre que realizar uma transação pela XPAGUE, o USUÁRIO deverá informar tais dados.

2.5. Nas transações envolvendo produtos e/ou serviços disponibilizados em Área de Membros e, cuja Cobrança seja Recorrente, o USUÁRIO será cobrado pelo período em que permanecer como assinante do produto e/ou serviço.

2.6. A veracidade e exatidão de suas informações pessoais é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que poderá responder civil e criminalmente, por eventuais danos causados.

2.7. A XPAGUE não se responsabiliza por eventuais transações realizadas por terceiros, em nome do USUÁRIO, caso esse terceiro tenha acesso a tais dados.

2.8. O preenchimento errado de suas informações pessoais por parte do USUÁRIO, tais como nome completo, endereço, e-mail, telefone, – poderá resultar no atraso e/ou na não entrega do produto pelo VENDEDOR.

2.9. O USUÁRIO autoriza, expressamente, que a XPAGUE mantenha seus dados cadastrais em seu BANCO DE DADOS, e, que tais informações sejam fornecidas: (I) às autoridades públicas competentes que as solicitem formalmente, de acordo com a Legislação brasileira, em especial a LEI No 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 – (MARCO CIVIL DA INTERNET); (II) aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao USUÁRIO.

2.10. O USUÁRIO declara que autoriza, expressamente, que a XPAGUE colete suas informações, para análise de tráfego com o objetivo de identificar grupos perfil de usuários e para fins publicitários.

CLÁUSULA III – DA ENTREGA DO PRODUTO:

3.1. O VENDEDOR é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais e de produtos cadastrados na MemberXpague, serão enviados, por e-mail, pela XPAGUE.

3.2. O envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais, disponibilizados em área de membros, administrada pelo próprio VENDEDOR, tais como vídeo aulas, cursos, será de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR.

3.3. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais cadastrados na MemberXpague, serão enviados, por e-mail, pela XPAGUE.

3.4. O COMPRADOR declara estar ciente de que a XPAGUE não é responsável pelo conteúdo do produto, bem como pela sua entrega.

3.5. Os produtos digitais, como e-book e video aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mails do USUÁRIO, informado no momento da compra

3.6. Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo seu VENDEDOR.

3.7. Caso o produto não seja entregue, por culpa do comprador (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o vendedor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete.

3.8. O consumidor declara estar ciente e concorda que, caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “ÁREA COM DISTRIBUIÇÃO SUJEITA A PRAZO DIFERENCIADO/RESTRIÇÃO DE ENTREGA DOMICILIAR TEMPORÁRIA”, ele deverá retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.

CLÁUSULA IV – DA ÁREA DE MEMBROS DA XPAGUE (MemberXpague):

4.1. Após adquirir um produto digital disponibilizado na Área de Membros da XPAGUE, a MEMBERXPAGUE, o USUÁRIO receberá, em seu e-mail, o seu login e a senha de acesso, devendo acessar a MEMBERXPAGUE na página: https://members.xpague.com/.

4.2. O acesso a MEMBERXPAGUE deve ser feito exclusivamente pelo USUÁRIO, que se obriga a manter seu login e senha em sigilo, e a não os fornecer para terceiros, bem como a adotar todas as precauções necessárias, para evitar que terceiros utilizem a MEMBERXPAGUE em seu nome.

4.3. A XPAGUE não se responsabiliza por eventuais acessos à MEMBERXPAGUE, realizados por terceiros, em nome do USUÁRIO, caso esse terceiro tenha conhecimento de seu login e senha, sem que haja culpa exclusiva da XPAGUE.

CLÁUSULA V – DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE VENDEDORES E COMPRADORES:

5.1. A XPAGUE não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da XPAGUE, referentes a vícios e/ou defeitos do Produto serão encaminhadas ao seu responsável, e acompanhadas pela XPAGUE.

5.2. O Suporte da XPAGUE fará a mediação entre o COMPRADOR e o VENDEDOR, para dirimir eventuais conflitos.

5.3. O VENDEDOR deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a XPAGUE poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao COMPRADOR, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. (Reprodução da Cláusula 8.6. dos “TERMOS DE USO” da XPAGUE).

5.4. Caso o COMPRADOR apresente uma solicitação contra o VENDEDOR no site RECLAME AQUI, referente à produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao COMPRADOR, e informá-la à XPAGUE. Se no prazo estipulado, o VENDEDOR não apresentar sua resposta ao COMPRADOR, a XPAGUE irá cancelar, imediatamente, a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. (Reprodução da Cláusula 8.5. dos “TERMOS DE USO” da XPAGUE).

CLÁUSULA VII – DAS CONDIÇÕES GERAIS:

7.1. A XPAGUE, a fim resguardar seus USUÁRIOS, em caso de suspeita de fraude, poderá entrar em contato com o COMPRADOR, para confirmar seus dados. Caso os dados não sejam confirmados, a compra não será aprovada.

7.2. A XPAGUE não emite Nota Fiscal para o COMPRADOR. Tal obrigação é exclusiva do VENDEDOR, conforme disposto nos “TERMOS DE USO” da XPAGUE.

7.3. A XPAGUE não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.

7.4. A XPAGUE não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeça a realização de transações em sua plataforma.

7.5. A XPAGUE não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais que não se encontram hospedados em nossa área de membros (MemberXpague). O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do VENDEDOR.

7.6. A XPAGUE não se responsabiliza pelo conteúdo da página de vendas do VENDEDOR.

7.7. A XPAGUE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes desta transação, cuja obrigação tributária seja exclusiva do VENDEDOR.

7.8. Estes Termos vigerão por prazo indeterminado.

CLÁUSULA VIII – DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:

8.1. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o SUPORTE XPAGUE, pelo e-mail [email protected], de segunda a sexta-feira, de 09h00min às 18h00min.

TERMOS DE USO

XPAGUE  SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ON-LINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 35.723.929/0001-23 com sede na Rua Fernando Martins, no 86, Bairro Varzea, Teresópolis/RJ, CEP 25.953-100, única e exclusiva proprietária do domínio: www.xpague.com doravante denominada (“XPAGUE” ou “Plataforma“) e (“VOCÊ”), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo, e deu aceite eletrônico, doravante denominado (”Usuário/Produtor”, “Usuário/Afiliado” ou simplesmente “Usuário”), firmam o presente Contrato de Licença de Uso não exclusiva da Plataforma XPague (“Termos de Uso”), do qual são parte integrante os Termos de Compra e a Políticas de Segurança, Privacidade, e de Direitos Autorais da XPague, com acesso por meio do link: https://xpague.com/termos.html

PREÂMBULO – DA ATIVIDADE DA XPAGUE E DO OBJETO DO CONTRATO

A XPAGUE é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito ou boleto bancário. Assim, o presente Contrato tem por objeto intermediar a relação de compra e venda entre Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados e o Usuário/Comprador.

Ressaltamos que, de acordo com a legislação brasileira vigente, a XPAGUE não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

Conhecendo a atividade empresária desenvolvida pela XPAGUE, o Usuário declara estar ciente e concorda, que utiliza a Plataforma para desenvolver a sua atividade empresária. Logo, não é destinatário final dos serviços prestados pela XPAGUE, portanto não há relação de consumo entre as Partes, pois o Usuário não se enquadra no conceito de consumidor estabelecido na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)[1].

CLÁUSULA I – DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES:

1.1. Ao marcar a opção “Li e estou de acordo com os Termos de Uso da XPague”, o Usuário declara ter lido e aceito todas as cláusulas e condições do presente Contrato, dos Termos de Compra a das Políticas de Segurança, Privacidade e Direitos Autorais da XPague.

1.2. A XPague reserva-se no direito de alterar estes Termos, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.

1.3. Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website e nas nossas redes sociais.

1.4. O Usuário declara estar ciente e concorda expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações destes Termos e Condições de Uso.

1.5. São instrumentos integrantes do presente Contrato, as Regras de Privacidade e os Termos de Compra, que o Usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas.

CLÁUSULA II: DAS DEFINIÇÕES

2.1. Nestes Termos de Uso, exceto se de outra forma definido ou o contexto exigir interpretação diversa, as palavras iniciadas com letras maiúsculas terão o significado atribuído abaixo (tanto no singular como no plural):

1. (“Atividades Restritas”): São todas as atividades descritas na Clausula 8 deste Termo, e que não podem ser praticadas em nossa plataforma.
2. (“Chargeback”): (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto a operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc, que repassa a informação a XPAGUE. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação.
3. (“Código de Acesso”): É a senha utilizada pelo Usuário para acessar sua Conta Virtual.
4. (“Conta Bancária”): É (são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para as quais a XPague irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual.
5. (“Conta Virtual”): É a Conta do Usuário na plataforma da XPague, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Usuário.
6. (“MemberXPague”): É a Área de Membros oferecida gratuidade pela XPague, na qual o Produtor poderá oferecer conteúdos digitais, como vídeo aulas e arquivos, ao Usuário/Comprador, de forma restrita, mediante acesso por login e senha.
7. (“Tarifa”): É o valor cobrado pela XPague ao Usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.
8. (“Tributos”): São todas as espécies tributárias devidas – impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
9. (“Usuário/Afiliado”): São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgação e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a plataforma da XPague para o processamento e gerenciamento de suas transações.
10. (“Usuário/Comprador”): São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da XPague para o processamento do pagamento.
11. (“Usuário/Produtor”): São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a plataforma da XPague para o processamento e gerenciamento de suas transações.

CLÁUSULA III: DO CADASTRO DO USUÁRIO E DA CONTA VIRTUAL XPAGUE

3.1. Poderão se cadastrar como Usuário (Produtor e/ou Afiliado):

3.2. Para se cadastrar, o Usuário deverá informar seu nome completo ou razão social; data de nascimento; e-mail; login e Código de Acesso.

3.3. Após o cadastro inicial, o Usuário deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ; número de telefone; endereço; dados bancários e o(s) produto(s) que irá comercializar (para Produtores).

3.4. A(s) Conta(s) Bancária(s) cadastradas pelo Usuário, deverá(ão) ser, exclusivamente corrente(s) e de sua titularidade.

3.5. No processo de aprovação de Usuário, quando pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos Sócios.

3.6. É de inteira responsabilidade do Usuário, manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais.

3.7. É permitido ao Usuário cadastrar mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, que serão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ.

3.8. Caso o Usuário cadastre mais de uma Conta Virtual, a XPAGUE reserva-se o direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas.

3.9. É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física.

3.10. Não é permitido ao Usuário transferir a sua Conta Virtual à terceiros.

3.11. Não poderão se cadastrar como Usuários da Plataforma o cônjuge e/ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de funcionários da XPAGUE. Caso seja constatado um Usuário nessa condição, a XPAGUE excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.12. Após o cadastro do Usuário, a XPAGUE fará uma análise do negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a XPAGUE, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto ou serviço.

3.13. A XPAGUE não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade de o Usuário receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.

3.14. A XPAGUE informará ao Usuário, por meio do e-mail cadastrado, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados.

3.15. Caso a XPAGUE encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta Virtual do Usuário, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis.

3.16. O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.

3.17. As receitas provenientes das vendas do Usuário serão depositadas em Conta Virtual e após 30 (trinta) dias liberadas para Saque (transferência dos valores da Conta Virtual para a Conta Bancária do Usuário). O Saque será processado após solicitação do Usuário, descontadas as Tarifas aplicáveis, conforme Cláusula 5 destes Termos.

3.18. O Usuário/Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais solicitações do Usuário/Comprador.  A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de seu produto.

3.19 A XPAGUE poderá suspender, temporária ou definitivamente, contas de Usuário que permanecerem inativas pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Para reverter a suspensão, o Usuário deverá renovar o seu cadastro na Plataforma.

CLÁUSULA IV – DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COM TERCEIROS:

4.1 O Usuário expressamente autoriza que as informações cadastrais fornecidas, tais como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone,  sejam mantidas pela XPAGUE, bem como autoriza que tais informações possam ser eventualmente compartilhadas com: (i) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (ii) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das empresas para a prestação dos Serviços; e (iii) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.

CLÁUSULA V – DA MORTE DO USUÁRIO:

5.1. Ocorrendo a morte do Usuário, seus herdeiros deverão comunicar imediatamente a XPAGUE. Oportunidade em que deverá ser enviada a competente Certidão de Óbito do Usuário.

5.2. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

5.3.  Caso ocorra a morte do Usuário responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a XPAGUE, e enviar a competente Certidão de Óbito do Usuário, bem como o Contrato Social atualizado.

5.4. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

5.4.1 Caso o sócio remanescente não possua o Código de Acesso e alegue ter poderes para administrar a sociedade, a XPAGUE após verificar os referidos poderes atribuídos ao sócio pelo ato constitutivo da sociedade, enviará um novo Código de Acesso. 

5.5. O Usuário declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

CLÁUSULA VI – DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES:

6.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da XPAGUE. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária por ele indicada.

6.2. O Usuário poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma.

6.3. O saque de créditos disponíveis em sua Conta Virtual será limitado a R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais (para pessoas físicas). A XPAGUE creditará o valor do saque em sua conta, através de transferência bancária.

6.4. Não há limite de valor saque para pessoas jurídicas.

6.5. Caso a transação seja posteriormente cancelada e/ou invalidada por alguma razão, o Usuário será responsável perante a XPAGUE, pelo valor integral decorrente do cancelamento da transação.

6.6. Assim, o Usuário autoriza a XPAGUE a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes da invalidação/cancelamento da transação. Caso você, Usuário, não disponha de saldo suficiente em sua Conta Virtual para restituir o valor descontado, você deverá pagar a XPAGUE por meio de depósito ou transferência bancária. 

6.7. A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicitação (saque) do Usuário.

6.8. A XPAGUE não é responsável caso a transferência seja impossibilitada por motivo de caso fortuito e/ou de forma maior, de modo que não estará configurado o seu inadimplemento.

6.9. A XPAGUE não é responsável caso seja realizada alguma transferência incorreta ou mal sucedida em razão do fornecimento equivocado/indevido de informações por parte do Usuário (Produtor e Afiliado).

6.10. O Usuário declara-se ciente que uma vez transferidos os valores da Conta Virtual para Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas por ele (Usuário), tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.

6.11. Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário não sofrerão quaisquer atualizações ou correção monetária ou remuneração financeira, de modo que os valores permanecerão inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore para solicitar a transferência do numerário para a sua Conta Bancária. Portanto, a XPAGUE não tem qualquer responsabilidade por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

6.12. O Usuário está ciente e autoriza que a XPAGUE desconte de sua Conta Virtual, todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela XPAGUE, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços pelo Usuário.

6.13. É reservado à XPAGUE o direito de não habilitar para aceitação, por parte de instituição de pagamento ou por instituição financeira, transações que violem estes Termos e Condições de Uso.

CLÁUSULA VII – DO CHARGEBACK E DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO (PRODUTOR E AFILIADO):

7.1. São algumas das causas de Chargeback: (i) o não cumprimento do direito de arrependimento do Comprador, (ii) não recebimento pelo comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (iii) dúvidas do comprador sobre a validade da compra; (iv) cobrança em dobro do comprador sobre uma única compra; e (v) compra realizada por terceiro não autorizado, com a utilização do cartão de crédito do comprador.

7.2. É recomendável que o Usuário (Produtor e Afiliado) mantenha boas práticas comerciais, tais como, mas não limitadas a: como fornecer informações claras e precisas sobre seus produtos; informações céleres; manter os comprovantes das transações; manter políticas claras de cancelamento de compra; sobre troca e restituição de produtos.

7.3.   Além das referidas medidas descritas acima, o Usuário (Produtos e Afiliado) deve:

7.4. Sempre que solicitado pela Plataforma, o Usuário deverá enviar os documentos acima, no prazo de 2 (dois) dias corridos. 

7.5.  Uma vez recebida a referida documentação, a XPAGUE enviará para operadora do cartão de crédito para que faça a devida análise (a quem caberá a decisão final sobre o pedido de cancelamento da transação). Portanto, a avaliação do pedido de chargeback e a decisão sobre o cancelamento (ou não) da transação, não é realizada pela XPAGUE.

7.6. Não serão admitidos como documentos de defesa:

A. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento – AR sem assinatura e sem RG do recebedor ou, caso assinado, não seja possível identificá-lo.

B. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento – AR que demonstre que o produto foi devolvido pelo Comprador.

C. Comprovante de entrega do produto com dados divergentes dos cadastros pelo comprador, no momento da compra (como o nome e endereço).

D. Comprovante de envio do produto ou prestação do serviço com data posterior ao pedido de chargeback.

E. Código de Rastreio inválido ou que não possibilite a localização do produto, na data da contestação.

CLÁUSULA VIII – DAS TARIFAS:

8.1.  Como remuneração ao serviço prestado, a XPAGUE cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário. Serão cobradas:

A.  6.9% (seis ponto nove por cento) do valor da transação + R$ 1,00 (um real);

B. Em caso de antecipação de repasse (antes do prazo previsto na Cláusula 3.5, além do percentual acima, serão cobrados 5.49% (cinto ponto quarenta e nove por cento) ao mês, proporcionais à venda mais recente, dentro do período referente à antecipação.

8.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário. Mensalmente, a XPAGUE emitirá Notas Fiscais ao Usuário referentes à prestação do serviço. Em nenhuma hipótese, o Usuário emitirá Nota Fiscal para a XPAGUE.

8.3. A XPAGUE reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a XPAGUE deverá informar ao Usuário os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.

8.4. No caso da Afiliação Premium, em que um Usuário indica outro Usuário para a XPAGUE, ele receberá comissão de até 1% (um por cento), sobre o valor das vendas do Usuário por ele indicado, durante o período de 1 ano após o cadastro. Nas transações envolvendo mais de um afiliado premium, o valor da comissão será divido entre eles igualitariamente. Os valores pagos por Afiliação Premium serão pagos pela XPAGUE.

8.5.  O Usuário não poderá cadastrar uma nova conta, a partir de seu link de afiliação premium. Caso a Plataforma identifique Usuários em tal situação, a conta será bloqueada imediatamente, e a XPAGUE e irá descontar os valores repassados a tal Usuário indevidamente.

8.6. Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Termo são de inteira responsabilidade do contribuinte tal qual definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA IX: DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A XPAGUE não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de transações em sua Plataforma.

9.2. A XPAGUE não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, que não se encontram hospedados em sua área membros (“MemberXpague”). O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva Produtor e/ou Distribuidor.

9.3. A XPAGUE não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas de seus Usuários.

9.4. A XPAGUE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Usuários/Produtores e/ou Afiliados e Consumidores.

9.5. A XPAGUE não é responsável por eventuais contestações, Chargebacks ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário Comprador.

9.6. A XPAGUE não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos Usuários, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.

9.7 O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da XPAGUE, entre eles, de forma exemplificativa, estão:

9.8. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causado.

CLÁUSULA X: DO PRAZO E DA RESCISÃO

10.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes em qualquer momento.

10.2. A XPAGUE reserva-se no direito de rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

10.3. Em caso de suspeita de fraude, a XPAGUE poderá suspender preventivamente a Conta do Usuário. Confirmada a fraude, a XPAGUE poderá bloquear e excluir a Conta, sem que seja devida comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.

10.3.2. Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, os Termos de Compra ou as Políticas e Privacidade e de Direitos Autorais, a XPAGUE poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta Virtual do Usuário, retendo os valores nela existentes, até a apuração dos fatos. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias úteis.

10.3.3. Efetuado o bloqueio da Conta Virtual do Usuário, a XPAGUE deverá Notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio.

10.4. Em caso de rescisão antecipada, a XPAGUE está autorizada a debitar da Conta Virtual do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele a terceiros ou à Empresa.

10.5. Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 365 dias, após o dia do compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de Chargebacks.

10.6. Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta Virtual será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.

CLÁUSULA XI – DAS OBRIGAÇÕES DA XPAGUE:

11.1 Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, ao utilizar a XPAGUE obriga-se a: (i) Prestar os serviços por meio de conexões seguras; e (ii) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.

CLÁUSULA XII: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O Usuário reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a XPAGUE lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio www.xpague.com, seu logotipo, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da XPAGUE, sendo vedado o seu uso sem autorização.

12.2. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela XPAGUE em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

CLÁUSULA XIII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.

13.2. A XPAGUE reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.

13.3. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

13.4. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

13.5. As partes elegem o foro da Comarca de Rio de Janeiro/RJ, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA XIV: DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

13.1. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte XPAGUE, pelo e-mail [email protected], de segunda a sexta-feira, de 09h00min às 18h00min.

POLITICA DE PRIVACIDADE

PREÂMBULO
XPAGUE SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ON-LINE é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito ou boleto bancário, nossa missão é facilitar a realização de transações on-line, por meio de checkout de pagamento fácil, ágil e seguro.

Garantir a proteção e o sigilo das informações de nossos Usuários (Produtores, Afiliados e Consumidores), é dos valores fundamentais da XPAGUE.

A fim de garantir a sua privacidade, definimos uma série de normas e procedimentos, os quais são periodicamente revisados, e, que conferem proteção aos dados inseridos na Plataforma.

Assim, além de aceitar nossos “TERMOS DE USO” e “TERMOS DE COMPRA”, você, nosso Usuário, precisa conhecer e estar de acordo com a nossa “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, que é parte integrante dos referidos “TERMOS”, e possui informações claras e completas sobre como a XPAGUE, coleta, usa, armazena, trata e protege seus dados pessoais.

Portanto, recomendamos veementemente que você leia com atenção a nossa “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, antes de se cadastrar como Produtor e/ou Afiliado, ou de realizar uma transação em nosso checkout de pagamentos.

I – DAS DEFINIÇÕES:

1.1. As expressões contidas no item “DEFINIÇÕES” nos “TERMOS DE USO” são empregadas em nossa “POLÍTICA DE PRIVACIDADE” com o mesmo sentido e significado.

1.2. Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nesta “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, elas terão o significado contido na legislação em vigor, reproduzido abaixo para pronta referência:

CLÁUSULA II – DA COLETA DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES:

2.1. Ao se cadastrar como Usuário (Produtor e/ou Afiliado), você deverá nos informar seu nome completo, data de nascimento, anexar documento de identificação (RG, CPF e/ou CNPJ), telefone comercial e/ou pessoal, endereço profissional e/ou residencial, endereço eletrônico, dados bancários, bem como criar uma senha de acesso que será de seu conhecimento exclusivo.

2.2. Ao realizar o seu cadastro ou uma transação em nosso checkout de pagamento, você autoriza que a XPAGUE colete, receba e armazene, automaticamente, seus Dados Pessoais em nossos servidores, bem como informações sobre atividades advindas de seu navegador, incluindo geo-localização, endereços IP, cookies, ou outras sequências de caracteres identificadores, e ainda informações sobre as transações efetuadas por meio da Plataforma.

2.3. A veracidade e exatidão dessas informações é de exclusiva responsabilidade dos Usuários. Além de ocasionarem na exclusão, imediata, do Usuário, a indicação de dados incompletos ou falsos é crime.

CLÁUSULA III – DO CONTROLE DOS DADOS CADASTRAIS PELOS USUÁRIOS:

3.1. Cada Usuário tem controle sobre os seus Dados Cadastrais constantes no perfil criado na XPAGUE, podendo acessá-los e alterá-los mediante o uso de seu Login e Senha.

3.2. O Login e a Senha do Usuário são conhecidos apenas por ele, que tem o dever de cuidar e zelar pelo seu sigilo. O uso indevido de tais informações, decorrentes da falta de zelo e cuidado do Usuário, não é de responsabilidade da XPAGUE.

CLÁUSULA IV – DO USO DOS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES COLETADAS

4.1. Os Dados Pessoais e Cadastrais coletados, bem como quaisquer outras informações coletadas, poderão ser usados para fins de comunicação da nossa equipe com você, a partir de envio de notificações sobre sua atividade com as ferramentas da XPAGUE, e/ou alertas e notificações do sistema.

4.2. Além disso, os Dados Pessoais e Cadastrais coletados, bem como quaisquer outras informações e registros de acesso às ferramentas da XPAGUE, poderão ser tratados e utilizados para as seguintes finalidades:

4.3. A qualquer momento o Usuário poderá solicitar que a XPAGUE exclua seus dados de eventuais listas (administradas pela XPAGUE) de envio de mensagens promocionais e/ou publicitárias.

CLÁUSULA V – DO ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

5.1. Todos os Dados Pessoais dos Usuários obtidos no momento da navegação, do cadastro na XPAGUE, da utilização da Plataforma, ou em qualquer outro momento de contato/comunicação entre o usuário e a Plataforma, serão armazenados em nossa base de dados, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses ou por prazo superior, desde que definido por ordem judicial e ou administrativa, nos termos da legislação em vigor, ou para fins legítimos de desenvolvimento e oferecimento de serviços aos usuários.

5.2. Os Dados Pessoais informados à XPAGUE ou por outro modo coletados pela XPAGUE serão armazenados em bancos de dados seguros, com acesso restrito apenas a funcionários com as devidas credenciais, os quais são obrigados a manter a confidencialidade das informações e não as utilizar inadequadamente.

5.3. A XPAGUE poderá armazenar e tratar os Dados Pessoais coletados e demais informações coletadas em um servidor localizado no Brasil ou no exterior.

CLÁUSULA VI – DA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DOS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS COLETADOS:

6.1. O Usuário concorda que, a XPAGUE poderá, a seu único e exclusivo critério e, independentemente de notificação e/ou comunicação prévia, entregar os Dados Pessoais e Cadastrais, tais como seu nome completo e endereço eletrônico, ao Comprador, Afiliado ou Produtor, quando houver infração dos “TERMOS DE USO” da Plataforma, das quais possam resultar danos a outros Usuários da XPAGUE e/ou a terceiros.

6.2. O Usuário concorda que, quando existirem indícios da prática de atos ilícitos cometidos por ele, a XPAGUE poderá, a seu único e exclusivo critério e, independentemente de notificação e/ou comunicação prévia, fornecer seus Dados Pessoais à terceiros que forem prejudicados,

6.3. Em determinados casos, se considerar necessário, a XPAGUE poderá fornecer os dados coletados aos órgãos e entidades com competência para intervir, investigar ou fiscalizar a atividade da Plataforma, a resolução de eventuais conflitos entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, tais como: seguradoras, juízos, órgãos da administrativa pública direta e indireta, juízos, arbitrais, e demais órgãos administrativos competentes, o que o Usuário concorda e autoriza.

6.4. O Usuário concorda e autoriza que, a XPAGUE poderá compartilhar, com Produtores, Afiliados e demais parceiros comissionados, os dados pessoais e cadastrais do Comprador, como e-mail, nome completo, documento de identificação, (RG, CPF ou CNPJ), data de nascimento, telefone e endereço domiciliar, nos casos em que aqueles tiverem configurado na Plataforma o recebimento de dados das compras (incluindo assinaturas) e seus desdobramentos (possíveis status de uma compra).

6.5. O Usuário concorda e autoriza que, a XPAGUE poderá compartilhar os Dados Pessoais e Cadastrais coletados com os provedores de serviços terceirizados da XPAGUE, a fim permitir o desenvolvimento de suas respectivas atividades e possibilitar a melhoria dos serviços e operações da Plataforma, como por exemplo, mas sem se limitar, a serviços de: backup de dados, serviços de prevenção de fraude, provedores de serviços de e-mail e bancos de dados, emissão de notas fiscais, entre outros.

6.6. O Usuário concorda e autoriza que, em eventual operação societária que envolva a reestruturação do grupo empresarial do qual a XPAGUE faz parte, bem como a aquisição e/ou venda de ações e ativos, os Dados Pessoais coletados poderão ser considerados um dos ativos comerciais a serem transferidos. Nesses casos, a XPAGUE poderá transferir os Dados Pessoais e Cadastrais dos Usuários se for adquirida por, ou se houver fusão com outra(s) empresa(s).

6.7. Excluídas as hipóteses mencionadas nesta Política de Privacidade, os Dados Pessoais e Cadastrais, coletados diretamente pela Plataforma, bem como os registros de acesso à Plataforma (endereço de IP, data, hora e fuso horário) e os dados referentes às transações realizadas por meio da Plataforma, somente poderão ser revelados a terceiros nas seguintes hipóteses:

CLÁUSULA VII – MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS APÓS A EXCLUSÃO DA CONTA:

7.1. Você poderá excluir sua conta junto à XPAGUE a qualquer momento, acessando as Configurações da Plataforma, sendo ineficaz a utilização de qualquer outro meio para atingir tal objetivo.

7.2. Por solicitação do Usuário, a XPAGUE procederá a exclusão definitiva de Dados Cadastrais por ele fornecidos, ao longo da relação com a XPAGUE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

7.3. Os registros de acesso (IP’s), se existentes, serão descartados a medida que completarem 180 (cento e oitenta dias) de guarda, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA VIII – DA PROIBIÇÃO DO SPAM

8.1. A XPAGUE é totalmente contra toda e qualquer prática que promova SPAM de qualquer espécie. Assim, tem o compromisso de assegurar que as mensagens enviadas pela Plataforma são sempre de interesse ou importância para os respectivos destinatários.

8.2. O Usuário, a qualquer momento, poderá optar por receber ou não, e-mails da XPAGUE. Para isto, basta que ele ajuste suas preferências para recebimento de e-mails ou cancele sua conta, como mencionado acima.

8.3. Caso seja verificado que, os Usuários da Plataforma estão utilizando do envio de SPAM, a XPAGUE, a seu único e exclusivo critério e, independentemente de notificação e/ou comunicação prévia, poderá excluir a conta do Usuário.

CLÁUSULA IX – DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

9.1. A XPAGUE se reserva o direito de, a qualquer momento, alterar sua “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, conforme as necessidades de aperfeiçoamento tecnológico ou de suas funcionalidades.

9.2. Quando houver alteração na “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, a XPAGUE comunicará seus usuários por e-mail ou em publicação em área de destaque na Plataforma e solicitará a manifestação de sua concordância com a Política de Privacidade alterada.

9.3. Caso você continue a utilizar as ferramentas oferecidas pela XPAGUE após a comunicação da alteração da “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, isto significará e será considerado como seu consentimento inequívoco e aceitação irrevogável e irretratável de todos os termos e condições contidos na Política de Privacidade alterada.9.4. Para esclarecimentos e mais informações sobre esta Política de Privacidade entre em contato conosco pelo e-mail [email protected], incluindo no título da mensagem a seguinte frase: “Política de Privacidade”.